Questões de Direito Tributário - Moratória para Concurso

Foram encontradas 69 questões

Q1840466 Direito Tributário
Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que: 
Alternativas
Q1809863 Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes: I. representações fiscais para fins penais; II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III. parcelamento ou moratória. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1790304 Direito Tributário
Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1769193 Direito Tributário
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Alternativas
Q1764606 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
16: A
17: E
18: D
19: B
20: C