Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso
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A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Como regra, os pactos privados relativos à obrigação de
quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A obrigação tributária principal está relacionada ao
pagamento de um tributo, ao passo que a obrigação tributária
acessória corresponde ao pagamento de uma multa
decorrente do não cumprimento de obrigação de fazer.
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
À luz do CTN, o posterior inadimplemento de uma venda a
prazo não compromete a higidez da obrigação tributária
atinente à relação de compra e venda, considerada a
impossibilidade de o contribuinte repassar o ônus da
inadimplência ao fisco.
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
O fato gerador da obrigação tributária principal corresponde
a situação definida na legislação tributária como necessária e
suficiente à sua ocorrência.
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada pelo
implemento de medidas que importem limitação do exercício
de suas atividades comerciais ou profissionais.