Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso
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Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única em dissonância ao texto constitucional:
Observe as colunas A e B do quadro a seguir
Enumere a coluna B, de modo que haja uma
relação correta entre os impostos e os entes
públicos responsáveis pela arrecadação dos
impostos. Assinale a alternativa que apresenta
a sequência correta de cima para baixo.