Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso
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O teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
É correto afirmar que a previsão legal acima