Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso
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(_) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(_) Os acordos relativos a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.
(_) Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
A respeito dos direitos fundamentais da pessoa idosa,
conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa,
analisar a sentença.
O envelhecimento é um direito disponível e a sua proteção
um direito social, nos termos desta Lei e da legislação
vigente (1ª parte). É obrigação do Estado, garantir à pessoa
idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de
políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento
saudável e em condições de dignidade (2ª parte).
A sentença está: