Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Disposições Gerais do Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso
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O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.