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Q2494398

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494398 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A FESURV - Universidade de Rio Verde, Fundação Pública de Direito Público Municipal, é a entidade responsável pela execução da política municipal de ensino superior, de desenvolvimento e divulgação das ciências, da reflexão e da cultura em suas diversas formas. Acerca das competências atribuídas à FESURV - Universidade de Rio Verde, pela Lei Complementar 182/2020, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Compete à FESURV promover o desenvolvimento social visando à inclusão e à promoção da cidadania, garantindo assistência integral às famílias, coordenando e executando programas, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social.

Compete à FESURV - Universidade de Rio Verde a formação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência em nível de educação superior, graduação e pós-graduação.

Compete à FESURV – Universidade de Rio Verde exercer as atividades de pesquisa e a extensão universitária, especialmente os estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento científico e tecnológico e as novas relações com o meio físico e social em função da qualidade de vida.

Compete à FESURV contribuir para a melhoria da gestão das organizações públicas e empresariais, inclusive das Entidades não-governamentais sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento do Município e à busca de soluções para os problemas locais e regionais.

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Q2494397

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei nº 3.968 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494397 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação ao estágio probatório e à estabilidade do servidor público previstos na Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mas não em razão de processo administrativo disciplinar em que lhe seja atribuída ampla defesa.

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Q2494396

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei Orgânica do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494396 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa correta acerca de convênios, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rio Verde:

Alternativas

Compete à Câmara Municipal aprovar, em qualquer caso, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.

A celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município é de competência do Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Município poderá celebrar convênios com outros, como Estado e a União, para a realização de atividades e serviços de interesse comum, sendo vedada, contudo, a celebração de convênio para execução de obras.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, sem qualquer preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q2494389

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde , Lei nº 3.968 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Lei Municipal 3.968/2000, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde, verificar-se-á a readaptação:

Alternativas

Quando o cargo for extinto a vagar.

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico das condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para a função.

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário corresponder às exigências da função.

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Q2494372

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494372 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:

Alternativas

A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.

A importância do crédito tributário.

O grau de escolaridade do sujeito passivo.

As condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso.

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Respostas

6: A

7: D

8: B

9: A

10: C

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