Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara para Concurso

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Q2043489 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:
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Q2043486 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
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Q989005 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:
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Respostas
1: E
2: A
3: A