Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
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Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, identifique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(...) O Sistema Municipal de Saúde prioriza a descentralização e a regionalização dos serviços.
(...) Instituições privadas conveniadas com o Sistema Municipal de Saúde ficam sob supervisão dos órgãos públicos apenas em situações excepcionais.
(...) O financiamento do Sistema Municipal de Saúde será dos recursos municipais e estaduais, sem contribuições de outros entes federativos.
A sequência correta é
I. A instalação do mobiliário no passeio (calçada) não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos e o livre trânsito de pedestres, em especial de portadores de deficiência, nem prejudicar a visibilidade dos motoristas na confluência de vias.
II. Independentemente da largura do passeio (calçada) deverá ser respeitada a faixa mínima de 1 m, que será sinalizada com faixa limítrofe, de modo a resguardar o livre e seguro trânsito de pedestres.
III. O trecho de passeio (calçada), objeto da permissão de uso, deverá ser mantido e conservado limpo pelo município de Pitangueiras.
Está correto o que se afirma em
I. Avenidas: duas pistas de rolamento com 8 metros cada, canteiro central e passeios nas laterais.
II. Ruas: 8 metros de pista de rolamento e passeios nas laterais.
III. Eixos de comércio e serviços e vias industriais: pista de rolamento com, no mínimo, 8 metros de largura e passeios em ambas as laterais.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O acesso dependerá de êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior.
II. Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência sucessivamente o servidor que contar mais tempo de serviço público municipal e menos tempo de serviço no seu cargo.
III.O servidor somente poderá concorrer ao processo seletivo interno quando satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior e contar com no mínimo um ano de efetivo exercício no seu cargo.
Está correto o que se afirma em