Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Aratuba - CE, no que diz respeito a sua competência, julgue os itens:
I. Compete legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de Educação préescolar e de ensino fundamental.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.
Em razão desse quadro, o Governador do Estado consultou sua assessoria em relação à possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa, sendo-lhe corretamente respondido que
“Para efeito desta lei, os bares ou similares, só serão abertos para funcionamento mediante expedição de _________, tal expedição será proferida por órgãos competentes da prefeitura, sendo sua autorização conforme dispuser a ______.”