Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso
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Q2480636
Legislação Estadual
Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que
institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
do Mato Grosso do Sul, é dever do funcionário:
Q2473777
Legislação Estadual
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de
Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas
pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo
de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de
férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:
Q2473776
Legislação Estadual
Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso
do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições
e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:
Q2473775
Legislação Estadual
Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso
do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens
previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a
gratificação:
Q2473767
Legislação Estadual
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma
série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse
sentido, está previsto que: