Questões de Legislação Estadual - Lei nº 13.122 de 2008 - Dispõe sobre o Tratamento Simplificado e Diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Realizadas no Âmbito da Administração Direta e Indireta para Concurso
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Q967844
Legislação Estadual
Órgão da Administração estadual direta precisa realizar
procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para
substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei
Estadual n° 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública