Questões de Redação Oficial - Desenvolvimento de uma Lei para Concurso

“_______________ é a parte inicial da lei, não incluída no texto legal, porém, necessária para identificá-la na ordem legislativa, no tempo e no espaço. Constitui-se da epígrafe, da ementa e do preâmbulo.” Considerando os elementos constitutivos do texto da lei, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Na elaboração uma lei pode-se utiliza além de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. O que é correto usar imediatamente após o artigo?

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Segundo o novo Manual de Redação da Presidência da República, quando a lei é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências tem a função de:

A alteração de uma lei só NÃO deverá ser feita mediante:

Considere as frases abaixo.

I. O argumento indutivo deve considerar a possibilidade de relativização, sobretudo em questões relacionadas a ética e direitos humanos, cuja generalização pode facilmente recair em problemas de coerência.

II. Como formas canônicas de raciocínio, tanto a indução como a dedução são válidas e incontestes, desde que resultantes de premissas aceitas pela maioria, uma vez que todo pensamento parte de uma generalização.

III. Ainda que muito usados, processos de raciocínio como a dedução carecem de relevância no contexto ideológico atual, em que até mesmo na redação de uma lei devem prevalecer determinações particulares.

Está correto o que consta em