Questões de Concurso Público BANPARÁ 2013 para Advogado

Leia as afirmativas abaixo sobre as teorias aplicadas aos recursos trabalhistas:

I – Considerando os recursos disponíveis da legislação consolidada, é correto afirmar que impera no Processo do Trabalho o sistema ampliativo, eis que é assegurado aos litigantes amplo direito de impugnação das decisões judiciais.

II - No âmbito do Processo do Trabalho predomina o duplo grau de jurisdição que permite o reexame da decisão por outro órgão da Justiça do Trabalho, à exceção das ações cujo valor da causa for igual ou inferior a dois salários mínimos, nas quais somente serão admitidos os recursos que versarem sobre matéria constitucional.

III - Segundo o princípio da concentração, prevalece no Processo do Trabalho a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo quando passíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência com a remessa dos autos para TRT distinto, nas decisões de Tribunal Regional do Trabalho contrárias à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou ainda no pedido de revisão da decisão que rejeitar a impugnação ao valor fixado pelo Juiz para fixação da alçada..

IV - Pode-se afirmar que são pressupostos objetivos dos recursos no Processo do Trabalho: a recorribilidade do ato, a adequação, o interesse, a tempestividade, a representação e o preparo.