Questões Câmara de Atibaia - SP 2016 para Advogado

Q611524

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611524 Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:

os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses individuais.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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