A Lei Geral de Telecomunicações dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8,
de 1995. De acordo com o art. 2º dessa Lei, o Poder Público tem
o dever de
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.