Questões de Concurso Público UNEMAT 2024 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
Q2387827
Direito Civil
Determinada pessoa, aderente de um consórcio, ingressou com ação para obter a restituição das parcelas pagas,
com correção monetária. A demanda foi proposta ainda
na vigência do Código Civil de 1916. A sentença, proferida
sob a égide do Código Civil revogado, julgou parcialmente
procedente o pedido, condenando a ré a restituir valores
acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. A apelação
que se seguiu restou improvida, havendo o acórdão transitado em julgado, em novembro de 2003. Na fase de execução da sentença, fixou o magistrado juros de 12% ao
ano, a partir da vigência do Código Civil de 2002.
Com relação à fixação dos juros estabelecidos, constata-se que a decisão do magistrado
Com relação à fixação dos juros estabelecidos, constata-se que a decisão do magistrado
Q2387828
Direito Civil
Conforme a Lei Civil, toda pessoa natural é dotada de personalidade jurídica. Todas as pessoas, ao nascerem com
vida, adquirem a referida personalidade, e, consequentemente, quando ocorre o óbito, a personalidade jurídica é
extinta.
Com relação ao nascituro, entretanto, verifica-se que ele tem
Com relação ao nascituro, entretanto, verifica-se que ele tem
Q2387830
Direito Civil
Em decorrência de um acidente de veículos, a empresa
proprietária do caminhão causador do dano fez acordo com a dona do carro sinistro, pagando-lhe o total de
R$ 3 mil, restando registrado no respectivo Termo de Transação Extrajudicial que a proprietária do veículo atingido
no acidente dava quitação à empresa, de forma plena
e irrevogável, por todos os danos materiais por ela sofridos no acidente supramencionado, nada mais podendo
ser pleiteado judicial ou extrajudicialmente. A seguradora
contratada pela proprietária do carro sinistrado, entretanto, ao regular o sinistro, indenizou a cliente em R$ 6 mil,
conforme a regulação dos danos, e pretende receber a
diferença, em regresso, propondo ação em face da empresa titular do veículo que causou o dano ao carro de
sua cliente.
Nesse caso, conclui-se que a indenização
Nesse caso, conclui-se que a indenização