Questões de Concurso Público TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) 2004 para Analista Judiciário - Psicologia
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No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é concentrado porque cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar a última palavra sobre questões relativas à constitucionalidade de leis.
A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.
A Defensoria Pública do Trabalho é o órgão do Ministério Público do Trabalho competente para promover, perante a justiça trabalhista, a defesa dos interesses coletivos e difusos.
Compete exclusivamente ao STF a iniciativa da lei orçamentária anual que define as previsões de receitas e despesas para o Poder Judiciário.
As empresas públicas submetem-se ao mesmo regime jurídico trabalhista a que empresas privadas estão submetidas.