Questões de Concurso Público DPE-MA 2011 para Defensor Público
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Q219503
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à justiça da infância e da juventude