Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
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Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir.
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.
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