Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
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Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
O julgamento de recursos repetitivos selecionados pelo presidente do tribunal de origem terá seguimento negado se o acórdão recorrido for contrário à decisão dada ao recurso especial.
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Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
Podem ser autores nos juizados especiais federais pessoas físicas capazes, assim como pessoas jurídicas devidamente qualificadas, microempresas e empresas de pequeno porte.