Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6
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Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.
A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.