Questões de Concurso Público CADE 2014 para Agente Administrativo
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Q368187
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à licitação pública no Brasil,
Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.
Q368189
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à licitação pública no Brasil,
No caso de licitação dispensada, a administração pública figura na condição de sujeito ativo, cujo interesse é ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços.