Questões de Concurso Público MDIC 2014 para Agente Administrativo
Foram encontradas 10 questões
Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.
No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior
A CF é classificada como escrita, promulgada, analítica, formal e semirrígida.
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
A criação do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma nova instância de recurso judicial, pode ser considerada uma aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.