Questões de Concurso Público STJ 2015 para Analista Judiciário - Contadoria

Julgue o item seguinte, acerca do tratamento contábil aplicável a impostos e contribuições e a registro de provisões no setor público.
Os tributos a serem registrados devem ser analisados conjuntamente, independentemente da modalidade de lançamento tributário aplicável.

Considere que, em determinada entidade governamental, os seguintes eventos contábeis tenham sidos registrados em seu primeiro exercício financeiro. ‣ Previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 280.000,00. ‣ Lançamento de impostos no valor de R$ 170.000,00, sendo arrecadados 50% desse valor. ‣ Empenho, liquidação e pagamento de despesas com folha de pessoal no valor de R$ 60.000,00. ‣ Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros no valor de R$ 20.000,00. ‣ Aquisição de veículo no valor de R$ 42.000,00, com recebimento imediato do bem, totalmente inscrito em restos a pagar. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente acerca das definições e da estrutura das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
Na elaboração do balanço financeiro, os valores inscritos em restos a pagar compõem a despesa orçamentária do exercício.

No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.
A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.
No caso de determinada empresa integrante da administração pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em virtude de rescisão contratual, o valor da multa recebida deverá ser computado para efeito de determinação do lucro real, mas não estará sujeito à retenção na fonte.