Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Foram encontradas 2 questões
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências
para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou
por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de
desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá
ser resolvida por sorteio.
Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.