Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Foi encontrada 1 questão
Julgue o próximo item, relativo ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.
Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em
relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo
parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou
não medida judicial que o autorize a tanto.