Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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João trabalhava em um açougue e, ao operar máquina para moer carne, deixou de usar o soquete e sofreu grave acidente, vindo a perder a mão direita. Assistido pela Defensoria Pública, propôs ação acidentária contra o INSS, pleiteando o benefício a que entendia fazer jus e ação por danos materiais e morais contra o empregador.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juízo estadual é competente para processar e julgar a ação
acidentária proposta por João contra o INSS, apesar de ser o
demandado autarquia federal.
Julgue os item que se segue.
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF,
denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de
Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo
processo é eminentemente político e de índole criminal, é
de natureza mista.
Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue o item que se segue.
No atual regime constitucional brasileiro, a convocação de
uma assembléia nacional constituinte, dotada de poder
constituinte originário, apenas poderia ser feita mediante
uma emenda à constituição.
Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue o item que se segue.
De acordo com jurisprudência do STF, não se admite
interpretação extensiva de normas definidoras de direitos
fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser
interpretada de forma restrita.
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Na organização da República Federativa do Brasil, os
municípios são entes federados que não têm subordinação
hierárquica frente à União nem aos estados-membros.