Questões de Concurso Público INPI 2013 para Analista de Planejamento - Direito

Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.

Os pareceres do advogado-geral da União que, após aprovação pelo presidente da República, são publicados justamente com o despacho presidencial, vinculam a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhes dar fiel cumprimento. Por outro lado, os pareceres aprovados, mas não publicados, obrigam apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que deles tenham ciência.