Questões de Concurso Público INPI 2013 para Analista de Planejamento - Direito

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Q305182 Legislação da AGU
Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
julgue os itens subsequentes.
Ao advogado-geral da União subordinam-se diretamente, além de seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da AGU e a Secretaria de Controle Interno. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no entanto, subordina-se, técnica e juridicamente, ao chefe da AGU, embora seja órgão subordinado, do ponto de vista administrativo, ao titular do Ministério da Fazenda.
Alternativas
Q305183 Legislação da AGU
Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
julgue os itens subsequentes.
O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos.
Alternativas
Q305184 Legislação da AGU
Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
julgue os itens subsequentes.
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda, seus órgãos autônomos e entes tutelados.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C