Questões de Concurso Público PRF 2015 para Policial Rodoviário Federal, Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova
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O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade legal.