Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa

   Determinada empresa que possui vínculo jurídico específico com a administração pública, mediante celebração de contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou penalidade administrativa à empresa.
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder

  Em janeiro de 2020, João, chefe de uma repartição pública, concedeu licença-capacitação a Maria, servidora pública, pelo período de noventa dias, entre os meses de agosto e outubro de 2020. Ocorre que, no mês de julho, outros dois servidores em exercício na mesma repartição se aposentaram e, com receio de não conseguir, sozinho, atender o público no período de ausência de Maria, João resolveu extinguir o ato de concessão da licença.
Nessa situação hipotética, o ato de extinção caracteriza

Caso um determinado ente da federação pretenda alienar bem público imóvel deverá, com base na Lei de Licitações, adotar o procedimento licitatório na modalidade

  Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do valor do contrato.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está 

Considere que determinado agente público estadual tenha permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade