Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa

Foram encontradas 14 questões

Q1886611 Direito Constitucional
No que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se como
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Q1886612 Direito Constitucional
As ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da 
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Q1886614 Direito Constitucional
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
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Q1886615 Direito Constitucional
De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra

I o exercício dos direitos sociais.

II o cumprimento das decisões judiciais.

III o livre exercício dos poderes constitucionais dos estados.

IV o poder de polícia judiciária.

V a organização e o funcionamento da administração federal.

Estão certos apenas os itens
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Q1886616 Direito Constitucional
Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao
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Respostas
1: B
2: E
3: B
4: C
5: D