Questões de Concurso Público Polícia Federal 2021 para Delegado de Polícia Federal
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Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída
antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em
razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data
contra ato de ministro de estado.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus
decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).