Questões de Concurso Público Polícia Federal 2021 para Delegado de Polícia Federal
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Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes
exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem
para a referida finalidade.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A importação de sementes de maconha em pequena
quantidade é considerada conduta atípica.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se
faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o
de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido com registro de cautela vencido.
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de
rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as
apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime
previsto na Lei de Abuso de Autoridade.