Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. 

É ilegítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas quando a preterição da ordem cronológica de pagamento de precatórios ocorrer em detrimento de crédito de natureza alimentar mais antigo e em favor de parcela de crédito de natureza alimentar mais moderno que seja integrante de pagamento parcelado de débitos antigos. 

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. 

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.

Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente. 

A receita corrente líquida dos estados corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas apenas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional. 

Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente. 

As despesas urgentes não previstas no orçamento e necessárias ao combate da pandemia de covid-19 devem ser autorizadas mediante a abertura de crédito adicional extraordinário.