Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município

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Q1920999 Direito Urbanístico

A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.


Para fins de usucapião especial de imóvel urbano, poderá o possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor se elas forem contínuas.  

Alternativas
Q1921043 Direito Urbanístico

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.


Em se tratando de terrenos urbanos cujas condições geológicas não aconselhem a edificação, o parcelamento do solo dependerá de autorização específica do órgão municipal encarregado da urbanização.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E