Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048244
Legislação Federal
A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a
propositura da ação civil pública a associação que estiver
constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei