Questões de Concurso Público PC-AL 2023 para Delegado de Polícia Civil
Foram encontradas 14 questões
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.
Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para configuração de ato ilícito.
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.
As perdas e os danos passíveis de indenização em decorrência da prática de ato ilícito compreendem danos emergentes e lucros cessantes.
Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Prescrição e decadência, são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.