Questões TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

Q2315982

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315982 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

A lesão a bens privados não é passível de compor dano ambiental.

No caso de o Ministério Público imputar crime ambiental a pessoa jurídica, fica excluída a possível responsabilidade de pessoas físicas.

O controle de origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais compete exclusivamente aos estados.

Não é permitida atividade extrativista em unidade de conservação.

É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.

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Q2316011

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316011 Direito Ambiental

Em 2017, determinada empresa derramou e descartou resíduos tóxicos de forma indevida, causando sérios danos ambientais a determinada região. Em resposta a isso, em 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a empresa, exigindo a reparação integral dos danos ambientais causados. Ainda, três anos após o incidente, um pescador local, afetado pela proibição de pesca devido à contaminação dos rios, iniciou uma ação individual contra a empresa, buscando indenização pelos prejuízos sofridos.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ acerca da prescrição.

A pretensão individual não está prescrita visto que o prazo previsto, no caso em questão, é de 10 anos a partir da data em que ocorreu o fato.

A pretensão individual encontra-se prescrita, pois excedeu o prazo previsto de 5 anos aplicável ao caso, contado a partir da data da ocorrência do fato.

A pretensão individual encontra-se prescrita, pois excedeu o prazo previsto de 3 anos aplicável ao caso, contado a partir da data da ocorrência do fato.

Não houve prescrição no caso, porquanto a citação ocorrida na ação coletiva por danos ambientais interrompeu o prazo prescricional da ação indenizatória individual.

A pretensão individual descrita na situação é imprescritível.

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