Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
Foram encontradas 3 questões
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da igualdade, na administração
pública, todos os administrados devem receber o mesmo
tratamento do poder público.
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
A despeito do princípio da supremacia do interesse público
sobre o privado, no direito administrativo, em determinadas
situações, os direitos individuais de um administrado devem
prevalecer sobre o interesse do poder público.
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio
constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir
como fonte para o direito administrativo, inclusive com força
vinculante.