Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Analista Administrativo - Área 3
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |
Q827977
Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078/1990 dispõe que o juiz poderá
desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade
quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito
ou violação dos estatutos ou contrato social. A
desconsideração também será efetivada quando houver
falência, estado de insolvência, encerramento ou
inatividade da pessoa jurídica provocados por má
administração. Diante do exposto, assinale a alternativa
que esteja em conformidade com a disposição.