O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº
11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências
específicas dos órgãos e entidades que compõem o
Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos
integrantes. Sobre as competências específicas desse
órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa
correta.