A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
Segundo o texto legal, a
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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com seus dispositivos,
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Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica deverá ser investido em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida.
Caso o servidor tenha a sua incapacidade para o serviço público constatada, ele será
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