Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

A indicação da pessoa que irá adquirir os direitos e assumir obrigações deve ser comunicada à outra parte no momento da conclusão do contrato.

Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

A aceitação da pessoa nomeada não necessita revestir-se da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

A pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato a partir da aceitação.