Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre normas de prevenção. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. É livre a hospedagem de adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos congêneres. Já a hospedagem de crianças nesses ambientes só é permitida quando acompanhada pelos pais;

II. A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, ainda que desacompanhada dos pais ou responsável, se estiver acompanhada por pessoa maior de idade, que demonstre conhecer a criança;

III. Na viagem de criança ou adolescente ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável;

IV. Na viagem de criança ou adolescente ao exterior, a autorização judicial é dispensável se a criança ou adolescente estiver na companhia de pelo menos um dos pais;

Sobre a Adoção é CORRETO afirmar:

I. A adoção é medida que visa a proteção da criança e do adolescente, podendo ser utilizada independentemente de se esgotarem as possibilidades de manutenção na sua família natural;

II. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, devendo este, ser pelo menos dezesseis anos mais velho do que o adotando;

III. Os divorciados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente;

IV. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como, ter acesso ao processo de adoção, após completar 18 (dezoito) anos;

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), compete ao Ministério Público:

I. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da justiça da infância e da juventude;

III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IV. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições;