Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.