Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

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Q1661619 Direito do Consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:
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Q1661620 Direito do Consumidor
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO:
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Q1661621 Direito do Consumidor
Sobre a cobrança de dívidas, a Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) dispõe que:
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Respostas
1: D
2: B
3: A