Questões Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO 2010 para Procurador do Município

Q495196

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495196 Direito Tributário

O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A atividade de lançamento é:

ato administrativo que não admite declaração feita pelo sujeito passivo.

ato constitutivo do crédito tributário e reporta-se à lei vigente na data do efetivo lançamento.

ato que, quando feito de ofício pela autoridade administrativa, pode propor aplicação de penalidade na forma de Auto de Infração

ato administrativo revestido de presunção jure et de jure de legitimidade.

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