Questões Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO 2010 para Procurador do Município

Q495157

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495157 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida

o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

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Q495163

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495163 Direito Administrativo

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.

os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO 2010 para Procurador do Município

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